A Medida Provisória Nº 1.140, 27 de Outubro de 2022, instituiu o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital, dos âmbitos públicos e privados. A medida estabelece que o Ministério da Educação (MEC) disponibilizará aos sistemas de Ensino do paÃs materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa.
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MP1140_Programa de prevenção de Assédio Sexual no Ambiente Educacional
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