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CIRCULAR - IGUALDADE SALARIAL


POR MINÁ&ALVES


NOVA LEI TRATA SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES


Tendo em vista a publicação da Lei nº 14.611/2023,que aborda o tema de

igualitariedade salarial e os critérios remuneratórios para homens e mulheres

, trazemos nesta circular as principais análises e recomendações de adequação.


O QUE JÁ É PREVISTO PELA CLT?

O Art. 461 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) firma que, independentemente de sexo, nacionalidade ou idade, deverá ter igual remuneração todo trabalho que possuir:


  • IDÊNTICA FUNÇÃO;

  • IGUAL VALOR EM RELAÇÃO À PRODUTIVIDADE E À

  • PERFEIÇÃO TÉCNICA;

  • IGUAL EMPREGADOR;

  • IGUAL LOCALIDADE.

  • DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O MESMO

  • EMPREGADOR NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS

  • DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS


PARA LER A CIRCULAR COMPLETA SOBRE A NOVA LEI BAIXE O ARQUIVO ABAIXO


Comunicado_Igualdade Salarial
.pdf
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